Na segunda-feira (14/01), o prefeito municipal, João Carlos Machado, protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 7 de janeiro de 2013.
O projeto altera os arts. 84 e 92 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Camaquã, de modo a estabelecer que os avanços e o adicional por tempo de serviço previstos, respectivamente, nesses artigos, sejam direitos estabelecidos exclusivamente para servidores públicos, que ocupam cargos de provimento efetivo.
Essas alterações visam evitar interpretações equivocadas desses dispositivos legais, que possam levar o município, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, a conceder essas vantagens a servidores que não ocupem cargos provenientes de concursos públicos.
O projeto foi incluído na leitura do Expediente da 2ª Sessão Ordinária e, nesta terça-feira (15/01), foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para análise e emissão de parecer.
Fonte: Câmara de Vereadores de Camaquã
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