No dia 7 de janeiro de 2013, foi incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 54, de 6 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Camaquã/RS e dá outras providências”.
Contudo, por solicitação dos vereadores, o Líder de Governo, vereador Nelson Devantier solicitou o adiamento da discussão do projeto, conforme o disposto no art. 127 do Regimento Interno (RI).
Por determinação do presidente do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 54 de 2012 foi incluído novamente na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2013, em regime de urgência, durante a qual, o projeto será discutido e votado pelos vereadores.
O PMGIRS tem por objetivo a institucionalização do processo de planejamento das
atividades de resíduos sólidos no município, assim como, garantir através da regulação, do controle social e da participação, uma gestão eficaz e de qualidade dos serviços de saneamento básico.
Posteriormente, o PMGIRS integrará a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Saneamento Básico Municipal (PSBM).
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