No dia 20 de maio, foi discutido e aprovado na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã o Requerimento com o Apoio do Plenário nº 11 de 2013, de autoria do vereador Nelson Devantier, do PP, protestando, repudiando e indicando a revogação da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que “Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinário de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação guindastes (máquinas de elevação)”.
Em apoio ao requerimento, na quarta-feira, dia 22 de maio, agricultores ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) foram recebidos no Gabinete do Diretor do Departamento Nacional do Trânsito (Denatran), Antonio Claudio Portella Serra e Silva, articulado pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tendo como objetivo esclarecer o alcance da Resolução 429 de 2012.
De acordo com técnicos do órgão, a resolução abarcaria apenas as máquinas agrícolas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2013, facultando aos proprietários a decisão de emplacar ou não os veículos.
“Os agricultores podem ficar tranquilos porque não haverá penalização para o maquinário antigo, que continuará seguindo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ou seja, para transitar em vias públicas esses veículos devem contar com os equipamentos obrigatórios, como extintor, luz de freio, farol e pisca-pisca, entre outros. Para os veículos que trafegam apenas no campo, esta resolução não surte qualquer efeito punitivo”, esclareceu o parlamentar.
Como resultado prático da reunião entre Contag e Denatran, ficou definido que o órgão de trânsito vai emitir um comunicado no formato de perguntas e respostas sobre o real significado da Resolução 429. A solução atende o pleito encaminhado pelo Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Elton Weber. Os órgãos fiscalizadores também serão orientados sobre a forma de proceder na abordagem aos condutores. (Fonte: Câmara de Vereadores).
Em apoio ao requerimento, na quarta-feira, dia 22 de maio, agricultores ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) foram recebidos no Gabinete do Diretor do Departamento Nacional do Trânsito (Denatran), Antonio Claudio Portella Serra e Silva, articulado pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tendo como objetivo esclarecer o alcance da Resolução 429 de 2012.
De acordo com técnicos do órgão, a resolução abarcaria apenas as máquinas agrícolas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2013, facultando aos proprietários a decisão de emplacar ou não os veículos.
“Os agricultores podem ficar tranquilos porque não haverá penalização para o maquinário antigo, que continuará seguindo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ou seja, para transitar em vias públicas esses veículos devem contar com os equipamentos obrigatórios, como extintor, luz de freio, farol e pisca-pisca, entre outros. Para os veículos que trafegam apenas no campo, esta resolução não surte qualquer efeito punitivo”, esclareceu o parlamentar.
Como resultado prático da reunião entre Contag e Denatran, ficou definido que o órgão de trânsito vai emitir um comunicado no formato de perguntas e respostas sobre o real significado da Resolução 429. A solução atende o pleito encaminhado pelo Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Elton Weber. Os órgãos fiscalizadores também serão orientados sobre a forma de proceder na abordagem aos condutores. (Fonte: Câmara de Vereadores).
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