Campanha do Desarmamento no Brasil

Políticas de controle de armas

Para tentar reduzir as estatísticas de crimes envolvendo armas de fogo, o governo lança nesta sexta-feira (06/05), no Rio de Janeiro, uma nova campanha de desarmamento.

Em parceria com diversas organizações - tanto oficiais como civis -, o Ministério da Justiça renovará o apelo para que a população entregue voluntariamente revólveres, pistolas e demais itens. Quem participar será indenizado. Os valores dos pagamentos variam entre R$ 100 e R$ 300, de acordo com o tipo da arma.

A campanha deste ano, terceira realizada no país, traz quatro novidades em relação às duas versões anteriores:
- Anonimato: quem entregar sua arma não precisará se identificar ou fornecer qualquer dado pessoal;

- Inutilização da arma: as armas recolhidas serão inutilizadas imediatamente, para evitar que voltem a circular;

- prazo mais curto para pagamento de indenização: os valores poderão ser sacados em até 30 dias. Quem entregar armas receberá, no ato, um protocolo com um código;

- Mais postos de recolhimento: o governo vai montar pontos de entrega em delegacias da Polícia Federal e da Polícia Civil, quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e sedes de ONGs ligadas à área de segurança pública, entre outros lugares.

Políticas de controle:

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição.

Cabe ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas), órgão vinculado à Polícia Federal, catalogar as armas produzidas, importadas e vendidas no país, e cadastrar as autorizações de porte e renovações, além de alterações, como extravio, transferências e apreensões.

Tire suas dúvidas.
- Como é feito o controle das armas de fogo e munições?
As munições comercializadas devem estar em embalagens com sistema de código de barras para identificar o fabricante e quem as está comprando, entre outras informações. As armas de fogo fabricadas a partir de 23 de dezembro de 2004 devem levar, gravado, um dispositivo de segurança e identificação.

- Quem pode adquirir uma arma de fogo no Brasil?

Só pode adquirir arma de fogo no país quem tem mais de 25 anos. Depois de declarar efetiva necessidade, o interessado deve comprovar sua idoneidade por meio de certidão de antecedentes criminais, além de certificar residência fixa, provar ocupação lícita, capacidade técnica e de aptidão psicológica. Também não pode estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

- Quem pode ter porte de arma de fogo?

O porte é proibido em todo o território nacional. A exceção são policiais, guardas municipais (em cidade com mais de 500 mil habitantes), integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores (em serviço), desportistas de tiro, pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e caçadores. A autorização de porte perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

- É permitido carregar uma arma registrada no carro?

Não, porque o porte de arma está proibido. O Estatuto do Desarmamento diz que o certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter a arma de fogo apenas no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

- Como se faz para transportar arma registrada de casa para o trabalho?

O transporte da arma, se necessário, deve ser plenamente justificado. O interessado em transportar a arma de um local para outro deve pedir autorização da Polícia Federal, informando os motivos que o levam a transportar a arma: mudança ou viagem, por exemplo. A arma deve estar descarregada e acondicionada em sacola ou embalagem e distante da munição.

- Onde e como é possível obter porte de armas?

Pelo dispositivo legal, o cidadão não tem mais direito a obter o porte de arma, salvo se conseguir o porte especial. Compete à Polícia Federal expedi-lo com autorização do Sinarm.