quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Atraso do pagamento dos produtores da Agricultura Familiar

Na segunda-feira (21/01), a vereadora Marivone Tavares (foto ao lado) protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, a solicitação nº 38 de 2013, requerendo ao prefeito municipal, informações relacionadas à Merenda Escolar.

Segundo a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, devem ser utilizados na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas.

Segundo a vereadora, a Prefeitura de Camaquã está cumprindo essa lei, adquirindo dos seus agricultores, os produtos necessários para a merenda escolar municipal e estadual.

Contudo, segundo justificativa apresentada na solicitação, os produtores estão sem receber o pagamento das entregas realizadas no mês de novembro de 2012; e, segundo informações do setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaquã, não há previsão para quitar essas despesas.

O líder do Governo, vereador Nelson Devantier, usando o Espaço de Explicação Pessoal, não soube explicar o motivo do não-pagamento dos agricultores e, se o repasse federal realmente foi feito à Prefeitura, comprometendo-se em buscar solucionar esse problema.

Além disso, a solicitação foi encaminhada ao prefeito João Carlos Machado, através de correspondência oficial.

Fonte e Foto: AssCom Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã

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