Na quinta-feira (21/02), o prefeito de Camaquã, João Carlos Fagundes Machado, protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 4, de 20 de fevereiro de 2013.
O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos temporários de 58 serviçais, por prazo determinado, para atender demanda nas secretarias.
Na justificativa do projeto, encontramos as seguintes razões para essas contratações: primeiro, o Concurso Público de 2011 não contemplou vagas para o cargo de serviçal; segundo, o contrato com a Empresa Confidencial Serviços Ltda., que já está terminando, não será renovado; terceiro, há um grande número de aposentadorias dos atuais ocupantes do cargo de serviçal; e, quarto, muitos servidores estão afastados por licença-saúde, sobrecarregando os que estão em atividade.
O Projeto de Lei nº 4/2013 foi lido no Expediente da 4ª Reunião Representativa, realizada na segunda-feira, dia 25 de fevereiro e, após ter sido analisado pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça, o projeto foi incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária, juntamente com a Emenda Aditiva nº 1 ao projeto, de autoria da Bancada do PT, que incluiu o parágrafo único no art. 1º, regrando que as contratações sejam feitas através de processo seletivo simplificado, amplamente divulgado pelos meios disponíveis da Administração Municipal.
Além disso, também foi incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 5, de 20 de fevereiro, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 159 mil, que será destinado ao pagamento da folha mensal dos 58 serviçais que serão contratados.
Após a discussão, os dois projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e, posteriormente, foram encaminhados à Secretaria do Poder Legislativo para a elaboração dos autógrafos. (Fonte: Câmara de Vereadores).
O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos temporários de 58 serviçais, por prazo determinado, para atender demanda nas secretarias.
Na justificativa do projeto, encontramos as seguintes razões para essas contratações: primeiro, o Concurso Público de 2011 não contemplou vagas para o cargo de serviçal; segundo, o contrato com a Empresa Confidencial Serviços Ltda., que já está terminando, não será renovado; terceiro, há um grande número de aposentadorias dos atuais ocupantes do cargo de serviçal; e, quarto, muitos servidores estão afastados por licença-saúde, sobrecarregando os que estão em atividade.
O Projeto de Lei nº 4/2013 foi lido no Expediente da 4ª Reunião Representativa, realizada na segunda-feira, dia 25 de fevereiro e, após ter sido analisado pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça, o projeto foi incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária, juntamente com a Emenda Aditiva nº 1 ao projeto, de autoria da Bancada do PT, que incluiu o parágrafo único no art. 1º, regrando que as contratações sejam feitas através de processo seletivo simplificado, amplamente divulgado pelos meios disponíveis da Administração Municipal.
Além disso, também foi incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 5, de 20 de fevereiro, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 159 mil, que será destinado ao pagamento da folha mensal dos 58 serviçais que serão contratados.
Após a discussão, os dois projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e, posteriormente, foram encaminhados à Secretaria do Poder Legislativo para a elaboração dos autógrafos. (Fonte: Câmara de Vereadores).
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