Durante o Expediente da 19ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Camaquã, realizada na segunda-feira (10/06), o Poder Executivo protocolou o Projeto de Lei nº 40, de 6 de junho de 2013, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos, salários, pensões e subsídios dos servidores, empregados públicos, pensionistas e agentes políticos.”
Segundo o projeto, o Poder Executivo propõe uma revisão geral anual de 5,39% calculado sobre o valor básico de cada padrão ou sobre o valor do subsídio. Esse percentual correspondente ao valor acumulado nos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas / Universidades de São Paulo – FIPE/USP.
Além disso, foi protocolado o Projeto de Lei nº 42, de 6 de junho de 2013, que majora o valor pago a título de vale-refeição aos servidores em efetivo exercício do Poder Executivo. Atualmente, o valor do vale-refeição é R$ 90,00 e, se aprovado o projeto, o valor passará a R$ 100,00 – um aumento de 11,11% e cuja concessão será estendida até maio de 2014.
Os dois projetos, que estão em regime de urgência, após a leitura, retornaram à Secretaria da Câmara Municipal para encaminhá-los às Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças e Controle Externo, para análise e emissão de parecer. (Fonte: Câmara de Vereadores).
Segundo o projeto, o Poder Executivo propõe uma revisão geral anual de 5,39% calculado sobre o valor básico de cada padrão ou sobre o valor do subsídio. Esse percentual correspondente ao valor acumulado nos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas / Universidades de São Paulo – FIPE/USP.
Além disso, foi protocolado o Projeto de Lei nº 42, de 6 de junho de 2013, que majora o valor pago a título de vale-refeição aos servidores em efetivo exercício do Poder Executivo. Atualmente, o valor do vale-refeição é R$ 90,00 e, se aprovado o projeto, o valor passará a R$ 100,00 – um aumento de 11,11% e cuja concessão será estendida até maio de 2014.
Os dois projetos, que estão em regime de urgência, após a leitura, retornaram à Secretaria da Câmara Municipal para encaminhá-los às Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças e Controle Externo, para análise e emissão de parecer. (Fonte: Câmara de Vereadores).
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