Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária da terça-feira (17/09), o Projeto de Lei 197 2013, do governo estadual, instituindo o Programa Passe Livre Estudantil, beneficiando estudantes de baixa renda matriculados em instituições de ensino com transporte intermunicipal, entre a residência e a instituição.
Pela proposta, o Executivo assegura aos estudantes matriculados e com frequência comprovada, a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal, mediante ao subsídio integral da tarifa no Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM, que abrange as regiões Metropolitana de Porto Alegre, do Litoral Norte, Urbana do Sul e Urbana do Nordeste do Estado, nas linhas de modalidade comum, até o limite de duas passagens diárias, em dias úteis. Para fazer jus à gratuidade do transporte, o estudante deverá comprovar renda per capita familiar de até 1,5 salário mínimo.
A proposta também cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil e autoriza, ainda, o Executivo a subsidiar o transporte intermunicipal aos estudantes matriculados em instituição de ensino técnico ou superior localizada em município diverso daquele de sua residência, em localidades não abrangidas pelos conglomerados urbanos acima referidos, ou seja, em todo o Estado, o que não constava da primeira proposta governamental. (Fonte: Agência ALRS. Foto: Pedro Belo Garcia).
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