Datas Comemorativas

Hoje (24 de janeiro) é Dia Nacional do Aposentado / Dia da previdência Social / Dia da Institução do Casamento Civil no Brasil / Dia da Constituição.

Parabéns a todos os aposentados e todos os casados no civil pela passagem do seu dia.

Dia da Constitução.

A Constituição é o documento que estabelece as normas e as leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as responsabilidades sociais do Estado e dos indivíduos, a fim de manter a ordem de um País.

Sendo a lei máxima do nosso País, a primeira Constituição do Brasil foi assinada pelo então imperador, Dom Pedro I, em 1824. Hoje, a Constituição que vigora é a de 1988, sétima já aplicada no Brasil. As normas previstas no texto são consideradas irrevogáveis, chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais).

Em introdução ao atual documento temos os seguintes dizeres: “[...] destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”

A Constituição representa um grande avanço para a democracia brasileira, principalmente por romper com as diretrizes que ainda vigoravam por meio do difícil período da ditadura militar no Brasil (1964-1985). Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.

São 250 artigos que se estruturam da seguinte forma:

Título I – Princípios Fundamentais
Título II – Direitos e Garantias Fundamentais
Título III – Organização do Estado
Título IV – Organização dos Poderes
Título V – Defesa do Estado e das Instituições
Título VI – Tributação e Orçamento
Título VII – Ordem Econômica e Financeira
Título VIII – Ordem Social
Título IX – Disposições Gerais

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