Na segunda-feira (29/07), foi realizada a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã. Durante o expediente das correspondências recebidas, foi lido o Ofício nº 461/2013, do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei nº 59, de 29 de julho de 2013.
O projeto, com parecer técnico favorável da Procuradoria Geral, autoriza o Município a conceder incentivos à Empresa Danúbio Produtos Florestais Ltda., de acordo com dispositivos da Lei nº 364, de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico e Social de Camaquã.
Esse projeto baseou-se na solicitação efetuada pela empresa, através de documento protocolado na Prefeitura Municipal, que requereu os seguintes incentivos: execução de serviços de aterro, terraplanagem (50% do valor do serviço), transportes de terras e outros similares e isenção de taxas e tributos municipais. Pelo projeto apresentado pela empresa, está previsto um investimento de quase R$ 4 milhões, criação de 16 empregos diretos e um faturamento bruto, já para 2013, de R$ 2,1 milhões, podendo chegar em R$ 4,3 milhões, em 2018.
Após a leitura, o projeto, que está em regime de urgência, retornou à Secretaria da Câmara, para que o mesmo seja encaminhado para análise e elaboração de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Fonte: Câmara de Vereadores).
O projeto, com parecer técnico favorável da Procuradoria Geral, autoriza o Município a conceder incentivos à Empresa Danúbio Produtos Florestais Ltda., de acordo com dispositivos da Lei nº 364, de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico e Social de Camaquã.
Esse projeto baseou-se na solicitação efetuada pela empresa, através de documento protocolado na Prefeitura Municipal, que requereu os seguintes incentivos: execução de serviços de aterro, terraplanagem (50% do valor do serviço), transportes de terras e outros similares e isenção de taxas e tributos municipais. Pelo projeto apresentado pela empresa, está previsto um investimento de quase R$ 4 milhões, criação de 16 empregos diretos e um faturamento bruto, já para 2013, de R$ 2,1 milhões, podendo chegar em R$ 4,3 milhões, em 2018.
Após a leitura, o projeto, que está em regime de urgência, retornou à Secretaria da Câmara, para que o mesmo seja encaminhado para análise e elaboração de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Fonte: Câmara de Vereadores).
UM FATURAMENTO DE MICROEMPRESA, PARA GANHAR TODOS ESTES BENEFICIOS. A MAIORIA DAS MAGAZINES VENDEM AQUI MUITO MAIS QUE ISTO, EMPREGAM MUITO E NÃO GANHAM INCENTIVO ALGUM. VÁRIAS EMPRESAS NA CIDADE FATURAM ISTO E AINDA SÃO PERSEGUIDAS PELOS VÁRIOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, ALÉM DO MAIS PAGAM CARO PARA FAZER OBRAS, PARA SE ADAPTAREM ÀS EXIGÊNCIAS.
ResponderExcluirASSIS.