Na segunda-feira (01/07), o prefeito municipal de Camaquã, Sr. João Carlos Fagundes Machado protocolou na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 1º de julho de 2013.
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas prestadoras do transporte público coletivo urbano, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2013. Nesse período, conforme impacto financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda, o Município deixará de arrecadar em torno de R$ 8,9 mil.
O objetivo dessa isenção é garantir a redução da passagem do transporte coletivo urbano para R$ 1,75 – conforme anunciado pelo prefeito na última semana.
O projeto foi incluído na leitura do Expediente da 22ª Sessão Ordinária e no mesmo dia, foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para análise e emissão do parecer.
Por causa da importância social do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013, o presidente da Câmara Municipal, vereador Vinícios Araújo, já publicou a convocação da 11ª Sessão Extraordinária, que será realizada na quinta-feira, dia 4 de julho, que discutirá esse e outros projetos, desde que tenha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é composta pelos vereadores Rogério Duarte, Renato Dillmann e Marco Longaray. (Fonte: Câmara de Vereadores).
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas prestadoras do transporte público coletivo urbano, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2013. Nesse período, conforme impacto financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda, o Município deixará de arrecadar em torno de R$ 8,9 mil.
O objetivo dessa isenção é garantir a redução da passagem do transporte coletivo urbano para R$ 1,75 – conforme anunciado pelo prefeito na última semana.
O projeto foi incluído na leitura do Expediente da 22ª Sessão Ordinária e no mesmo dia, foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para análise e emissão do parecer.
Por causa da importância social do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013, o presidente da Câmara Municipal, vereador Vinícios Araújo, já publicou a convocação da 11ª Sessão Extraordinária, que será realizada na quinta-feira, dia 4 de julho, que discutirá esse e outros projetos, desde que tenha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é composta pelos vereadores Rogério Duarte, Renato Dillmann e Marco Longaray. (Fonte: Câmara de Vereadores).
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