terça-feira, 6 de agosto de 2013

Projeto de lei regulamento o uso do Cine Teatro Coliseu, em Camaquã

Na segunda-feira (05/08), a Prefeitura Municipal de Camaquã protocolou na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 61, de 5 de agosto de 2013, que “Institui a regulamentação para a utilização do Cine Teatro Coliseu, cria o Fundo Municipal da Cultura e dá outras providências.”

Segundo o art. 1º do projeto, o Cine Teatro Coliseu funcionará em datas e horários a serem definidos pelo Secretário Municipal da Cultura e Turismo, e poderá ser usado para atividades artísticas e culturais, conferências, palestras, seminários, apresentações artísticas em geral, simpósios e congressos nacionais ou internacionais.

O uso do local será dará mediante autorização expressa do Secretário Municipal da Cultura e Turismo, desde que não impliquem em prejuízo à programação preexistente e após o pagamento da taxa de uso, no valor diário de um terço do salário mínimo nacional vigente à época. Quando o evento exigir a cobrança de ingressos, poderá ainda ser cobrado, além da taxa de uso, a cobrança sobre o total arrecadado pela bilheteria, que variará de 10 a 20%, recolhidos ao Fundo Municipal da Cultura, também criado por este projeto.

Além disso, segundo o projeto, qualquer dano causado às dependências do Cine Teatro, bem como aos seus equipamentos ou bens, será indenizado pelo usuário.

Após a leitura, o Projeto de Lei nº 61 de 2013, retornou à Secretaria, que o encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça para analise e emissão de parecer. (Fonte: Câmara de Vereadores).

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