No dia 30 de julho, a Prefeitura Municipal protocolou na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 41, de 30 de julho de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.”
O projeto foi incluído na leitura do Expediente da 27ª Sessão Ordinária, realizada extraordinariamente no Auditório da Fundasul, na segunda-feira, dia 5 de agosto de 2013.
Após a leitura, o projeto do PPA 2014-2017 retornou à Secretaria que providenciará o encaminhamento do projeto à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo para análise e emissão de parecer de admissibilidade, no prazo de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 146 do Regimento Interno.
Sobre o prazo
Conforme o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Camaquã, a Prefeitura deve encaminhar o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 30 de junho do primeiro ano do mandato. (Fonte: Câmara de Vereadores).
O projeto foi incluído na leitura do Expediente da 27ª Sessão Ordinária, realizada extraordinariamente no Auditório da Fundasul, na segunda-feira, dia 5 de agosto de 2013.
Após a leitura, o projeto do PPA 2014-2017 retornou à Secretaria que providenciará o encaminhamento do projeto à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo para análise e emissão de parecer de admissibilidade, no prazo de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 146 do Regimento Interno.
Sobre o prazo
Conforme o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Camaquã, a Prefeitura deve encaminhar o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 30 de junho do primeiro ano do mandato. (Fonte: Câmara de Vereadores).
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