Na tarde da quinta-feira (02/05), a Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ, da Câmara de Municipal de Camaquã, composta pelos vereadores Rogério Duarte, Renato Dillmann e Marco Longaray, reuniu-se para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 29 de abril de 2013.
O projeto dá nova redação ao parágrafo único do art. 175 da Lei Complementar nº 1.051, de 15 de maio de 2007, já modificada pela Lei Complementar nº 1.610, de 9 de novembro de 2011.
O relator do projeto, vereador Marco Longaray, em seu voto, posicionou-se favoravelmente sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria. Durante a reunião da CCJ, os demais membros acataram o voto do relator, emitindo o parecer da comissão e sugerindo que o projeto seja encaminhado à Comissão de Serviços Públicos para realização de audiência pública, conforme a exigência do inciso I do § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
O parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 já foi protocolado na Secretária do Poder Legislativo e, posteriormente será encaminhado à comissão supra citada. Assim que for agendada a audiência pública para discussão da matéria, a data será amplamente divulgada para a participação da população camaquense. (Fonte: Câmara de Vereadores).
O projeto dá nova redação ao parágrafo único do art. 175 da Lei Complementar nº 1.051, de 15 de maio de 2007, já modificada pela Lei Complementar nº 1.610, de 9 de novembro de 2011.
O relator do projeto, vereador Marco Longaray, em seu voto, posicionou-se favoravelmente sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria. Durante a reunião da CCJ, os demais membros acataram o voto do relator, emitindo o parecer da comissão e sugerindo que o projeto seja encaminhado à Comissão de Serviços Públicos para realização de audiência pública, conforme a exigência do inciso I do § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
O parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 já foi protocolado na Secretária do Poder Legislativo e, posteriormente será encaminhado à comissão supra citada. Assim que for agendada a audiência pública para discussão da matéria, a data será amplamente divulgada para a participação da população camaquense. (Fonte: Câmara de Vereadores).
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