Considerando a necessidade de racionamento de gastos, compatibilizando as despesas em relação às receitas orçamentárias para fechamento do exercício financeiro, na forma estabelecida no art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal e as determinações em relação à limitação de empenho e movimentação financeira estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como no art. 9º da Lei Complementar 101/00, a Administração de Tapes, estará a partir do dia 20 de outubro atendendo em turno único contínuo de 6 horas nos serviços públicos municipais de Tapes.
O atendimento à população, visitantes e turistas será das 8h às 14 h, de segunda a sexta-feira, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.466, de 18 de outubro de 2006, e não se aplica às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Obras, Viação e Transporte, Autarquia Municipal – Hospital Nª Sª do Carmo e, especialmente, às atividades da patrulha agrícola, vigilância, coleta de lixo, limpeza e iluminação pública, que manterão seu funcionamento sem qualquer alteração.
(Fonte: Prefeitura de Tapes)
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