Projeto cria a Secretaria Municipal do Planejamento em Camaquã

Na segunda-feira (25/11), a Prefeitura Municipal de Camaquã protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 91, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre a “Criação da Secretaria Municipal do Planejamento e dá outras providências”.

A Secretaria Municipal do Planejamento, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, executará todas as atividades atendidas pelo Departamento Especial de Planejamento, que será extinto através da revogação de dispositivo legal disposto na Lei nº 1.250, de 30 de dezembro de 2008.

E, conforme o art. 1º do projeto, a Secretaria Municipal do Planejamento terá as seguintes atribuições:

I - ordenar e harmonizar os planos setoriais de desenvolvimento com o plano geral de governo;

II - estabelecer sistemas de verificação quanto ao atingimento das metas propostas pelos órgãos da Administração nas diversas áreas;

III - formatar, propor e acompanhar projetos de convênio e outras parcerias entre o Município e outros entes estatais ou privados tendentes a captar recursos para obras, bens e serviços;

IV - coordenar o Escritório Técnico do Plano Diretor;

V - outras atividades correlatas.

(Fonte: Câmara de Vereadores)